LEI Nº 636 DE 15 DE ABRIL DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ÁREA INSTITUCIONAL NO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL QUE ESPECIFICA."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica dispensado de área institucional, o empreendimento "CONJUNTO HABITACIONAL PRATÂNIA "E" situado na Rodovia Chico Landi, SP 251, Bairro Estância Bela Vista, Pratânia/SP., conforme aprovação do GRAPOHAB, nº 589/2015, assentado no CRI sob matricula sob nº 21261.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos efeitos desta lei correrão pelas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade.
Pratânia, 15 de abril de 2016.
| Ato | Ementa | Data |
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