Ir para o conteúdo

LEI Nº 633 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE".

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinados a cobrir despesas de pagamento de diárias aos agentes comunitários de saúde do município que trabalharem aos sábados, na "Campanha todos juntos contra o Aedes aegypti", com recursos financeiros da Secretaria de Estado da Saúde Estado, através de repasses do Fundo Estadual de Saúde Secretaria de Estado, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos a saber:
ORGÃO: 02.00.00-PREFElTURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDOMUNlClPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES            
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.36 Outros Servs. De Terceiros Pessoa Física
02 Fonte de Recurso - Transf. Conv. Estaduais Vinculados
10.305,0007-2054 Campanha todos juntos contra o Aedes aegypti 6.500,00 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos oriundos do excesso de arrecadação a ser verificado pelas transferências financeiras do convênio com o Estado, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas leis orçamentárias decorrentes desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicidade.

Pratânia, 29 de março de 2016.