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LEI Nº 584 DE 14 DE MAIO DE 2014.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE"

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia - SP. no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia - SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 246.000,00 (Duzentos e quarenta e seis mil reais), destinados a cobrir despesas de execução de recapeamento asfáltico em vias públicas do Município, com recursos do Governo Federal, através de Convenio com o Ministério das Cidades, com a seguinte classificação Institucional, Económica e por Fontes de Recursos a saber:
ORGÃO: 02.00.00 - PREFElTURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 - SERVlÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
05 Fonte de Recurso - Transf. Conv. Federais Vinculados    
15.451.0005-1014 Recapeamento Asfáltico em vias urbanas 246.000,00

ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta  Lei, será coberto com recursos auferidos pelo excesso de arrecadação a ser verificado pelas transferências financeiras do convenio com o União, na mesma importância.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alteração nas Leis orçamentárias em decorrência do objeto desta lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicidade que dar-se-á mediante afixação no paço municipal elou publicação em jornal de circulação local. 

Pratânia/SP, 14 de maio de 2014.