LEI Nº 575 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA/SP."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O perímetro urbano do Município de Pratânia é o constante da lei municipal editada pelo Município de São Manuel sob n. 1.169/78.
Parágrafo único - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, objeto de projeto de loteamentos, destinados à indústria, ao serviço ou ao comércio.
Art. 2º - O Poder Executivo redefinirá seu perímetro urbano no prazo de até 06 (seis) meses a contar da vigência desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos efeitos desta lei correrão pelas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 26 de Março de 2014.
| Ato | Ementa | Data |
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