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LEI Nº 514 DE 03 DE MAIO DE 2013.

"DECRETA FERIADO MUNICIPAL, O DIA 20 DE NOVEMBRO EM HOMENAGEM AO DIA DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA. "

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica decretado feriado municipal, o dia 20 de novembro, em homenagem ao dia de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei Federal 12.519/11.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pratânia, 03 de maio de 2013.