LEI Nº 503 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
"Dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves nas pulverizações de agrotóxicos nas lavouras do município de Pratânia/SP."
MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam expressamente vedadas as pulverizações aéreas de agrotóxicos na agricultura do Município de Pratânia.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo as normas para sua aplicabilidade em conformidade à legislação superior, bem como estabelecendo os meios necessários à fiscalização de seu efetivo cumprimento e a previsão das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 27 de novembro de 2012.
Ato | Ementa | Data |
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