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Marcos Roberto Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento municipal de 2012, a abertura de Créditos Adicionais Especiais, até o limite de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), com as seguintes dotações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados
10.301.0012-1061 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários p/UBS 60.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00-AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01-DEPTO. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados
18.541.0008-1062 Aquisição de caminhão para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares 130.000,00
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados
20.606.0009-2033 Manutenção dos Serviços Agrícolas 20.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso – Tesouro 8.500,00
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados
214.500,00
20.606.0009-1063 Aquisição de máquina retroescavadeira 223.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento municipal de 2012, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de R$ 321.500,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais), com as seguintes dotações:
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.03-ENSINO FUNDAMENTAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
67 / 3390.32 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso – Tesouro
12.361.0004-2015 Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos Próprios 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DEPTO. DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3350.00 Transferências para Instituições Privadas sem fins lucrativos
160 / 3350.39 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso – Tesouro
08.243.0011-2036 Proteção Social Básica – Assistência Criança/Adolescente 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
182 / 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01 Fonte de Recurso – Tesouro 90.000,00
183 / 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados
35.000,00
184 / 3190.13 Obrigações Patronais
01 Fonte de Recurso – Tesouro 20.000,00
185 / 3190.13 Obrigações Patronais
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados 9.000,00
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
189 / 3390.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01 Fonte de Recurso – Tesouro 60.000,00
195 / 3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso – Tesouro 50.000,00
10.301.0012-2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 264.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00-AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01-DEPTO. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
214 / 3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01 Fonte de Recurso – Tesouro 5.500,00
216 / 3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
01 Fonte de Recurso – Tesouro 2.000,00
15.452.0008-2030 Manutenção da Limpeza Pública 7.500,00

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Especiais e Suplementares previstos nos artigos 1º e 2º, desta Lei, serão cobertos, na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:
I - pelo excesso de arrecadação a ser verificado com as transferências de recursos financeiros provenientes de Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, no valor de R$424.500,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais); e
II - com as anulações parciais de dotações do orçamento em vigor, na importância de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações contábeis:
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.04-SETOR DE SERM
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso – Tesouro
26.782.0008-1014 Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários 250.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00-AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01-DEPTO.AGRIC.E MEIO AMBEINTE
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.61 Aquisição de Imóveis
01 Fonte de Recurso – Tesouro
18.452.0008-1010 Aquisição de área para construção do Aterro Sanitário 80.000,00

Art. 4º - Os Créditos Adicionais Especiais previstos no artigo 1º, desta Lei, poderão ser suplementados, por Decreto, caso necessário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei Municipal 477/11, de 18 de novembro de 2011), as alterações necessárias referentes às inclusões dos Projetos 1061 (aquisição de equipamentos e mobiliários para Unidade Básica de Saúde – R$60.000,00); 1062 (aquisição de caminhão para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares – 130.000,00); 1063 (aquisição de máquina retroescavadeira – R$ 223.000,00) e da Atividade 2033 (manutenção do Serviço Agrícola – R$ 20.000,00).

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei Municipal 477/11, de 18 de novembro de 2011), as alterações necessárias referentes às suplementações das Atividades 2015 (manutenção do Ensino Fundamental – recursos próprios – R$10.000,00); 2036 (Proteção Social Básica – Assistência à Criança e Adolescente –R$ 40.000,00); 2041 (manutenção Fundo Municipal de Saúde –R$ 264.000,00); e 2030 (manutenção da Limpeza Pública – R$ 7.500,00).

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume do prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.