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Marcos Roberto Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento municipal de 2012, a abertura dos seguintes Créditos Adicionais Especiais, até o limite de R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais):
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-GABINATE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados 15.000,00
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro 300,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro 5.700,00
04.122.0002-2051 Praça de Exercício do Idoso 21.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-ESPORTES E LAZER
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados
27.812.0006-1051 Iluminação do Estádio Municipal 160.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01-DEPARTAMENTO DE OBRAS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso - Tesouro 5.000,00
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados 150.000,00
15.451.0008-1058 Infraestrutura da Praça Juca Vieira 155.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso – Tesouro 5.000,00
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados 200.000,00
10.452.0008-1059 Aquisição de máquina retroescavadeira 205.000,00

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiais previstos no artigo 1º, desta Lei, serão cobertos, na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:
I - pelo excesso de arrecadação a ser verificado com as transferências de recursos financeiros provenientes de Convênios firmados com o Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais); e
II - com as anulações parciais de dotações do orçamento em vigor, na importância de R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), com as seguintes classificações contábeis:
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.02-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
9000.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
9900.00 Reserva de Contingência
9990.00 Reserva de Contingência
9999.99 Reserva de Contingência
01 Fonte de Recurso - Tesouro
99.999.9999-9999 Reserva de Contingência 6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-ESPORTES E LAZER
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso - Tesouro 10.000,00
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados 160.000,00
27.812.0006-1051 Iluminação do Estádio Municipal 170.000,00

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados por esta Lei poderão ser suplementados, por Decreto, caso necessário.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei Municipal 477/11, de 18 de novembro de 2011), as alterações necessárias para inclusão:
a) da Atividade 2051, referente ao Programa 0002;
b) do Projeto 1051, referente ao Programa 0006;
c) do Projeto 1058, referente ao Programa 0008; e
d) do Projeto 1059, referente ao Programa 0008.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume do prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.