LEI Nº. 479 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2011, BEM COMO, PROCEDER AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011”
Marcos Roberto Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento municipal de 2011, a abertura de Créditos Adicionais Especiais, até o limite de R$ 63.350,00 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), com as seguintes dotações:
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.01-GABINETE DO PREFEITO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recurso – Tesouro 2.000,00
02 Fonte de Recurso-Transferência Convênios Estaduais Vinculados 30.000,00
04.122.0002-1055 Aquisição Veículo e Equipamentos Conselho Tutelar 32.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-FUNDO MUNIC.DE ASSIST. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DEPTO.DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
02 Fonte de Recurso-Transferência Convênios Estaduais Vinculados
08.244.0011-2040 Proteção Social Básica-Assist. Comunitária 10.350,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais
3190.00 Aplicações Diretas
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
05 Fonte de Recurso- Transferência Convênios Federais Vinculados
17.000,00
3190.13 Obrigações Patronais
05 Fonte de Recurso- Transferência Convênios Federais Vinculados 4.000,00
10.301.0012-2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 21.000,00
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiais previstos no artigo 1º, desta Lei, serão cobertos, na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:
I) pelo excesso de arrecadação a ser verificado com as transferências de recursos financeiros decorrentes de convênios firmados com os Governos Federal (R$ 21.000,00) e Estadual (R$ 40.350,00), no total de R$61.350,00 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta reais); e
II) pela anulação parcial da reserva de contingência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais):
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.02-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
9000.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.00 Reserva de Contingência
9990.00 Reserva de Contingência
9999.99 Reserva de Contingência
01 Fonte de Recurso - Tesouro
99.999.9999-9999 Reserva de Contingência 2.000,00
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados por esta Lei poderão ser suplementados, por Decreto, caso necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei Municipal 446/10, de 11 de novembro de 2010), as alterações necessárias referentes às inclusões dos projetos e atividades descritos nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume do prédio da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 30 de novembro de 2011.
Marcos Roberto Fernandes Corrêa
- Prefeito Municipal –
