Ir para o conteúdo

Marcos Roberto Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento municipal de 2011, a abertura de Créditos Adicionais Especiais, até o limite de R$ 368.300,00 (trezentos e sessenta e oito mil e trezentos reais):
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.07.00-SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 01.07.01-DEPARTAMENTO DE OBRAS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso - Tesouro 7.000,00
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados 295.300,00
15.451.0008-1049 Obras de Calçamento/Recapeamento e Pavimentação Asfáltica 302.300,00
4490.51 Obras e Instalações
01 Fonte de Recurso - Tesouro 5.500,00
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados 50.000,00
25.752.0008-1050 Iluminação Pública Praça Pública Pratinha 55.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-FUNDO MUNIC.DE ASSIST. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DEPTO.ASSIST. E DESENV. SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro 500,00
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados 10.000,00
08.243.0011-2049 Núcleo de Atendimento Social “Ângela Martim Bassetto” 10.500,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento municipal de 2011, a abertura dos seguintes Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais):
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro
04.122.0003-2005 Manutenção Departamento de Administração 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.09-SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso – Tesouro
12.361.0004-2022 Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-ESPORTES E LAZER
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro 15.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro 30.000,00
27.812.0006-2027 Manutenção Departamento de Esportes e Lazer 45.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01-DEPARTAMENTO DE OBRAS
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01 Fonte de Recurso – Tesouro 15.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso – Tesouro 20.000,00
15.452.0008-2029 Manutenção dos Serviços Urbanos 35.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00-DIRET. DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01-GABINETE DA DIRETORIA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
01 Fonte de Recurso - Tesouro 5.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso - Tesouro 15.000,00
08.244.0010-2034 Manutenção da Assistência e Promoção Social 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DEPART. ASSIST. DESENV. SOCIAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3350.00 Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos
3350.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso – Tesouro
08.243.0011-2037 Repasses ao Terceiro Setor – Assistência Social 5.000,00
3350.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recurso – Tesouro
08.243.0010-2038 Proteção Social Especial-Alta Complexidade – Assistência à Criança 13.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados 5.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais
Vinculados 10.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados 10.000,00
10.301.0012-2041 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 35.000,00
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados
10.304.0012-2043 Manutenção da Vigilância Sanitária 4.000,00
3390.30 Material de Consumo
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados 3.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados 4.000,00
10.305.0012-2044 Manutenção do Teto Financeiro da Vigilância em Saúde 7.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00-AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01-DEPTO. AGRIC. MEIO AMBIENTE
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 Outras Despesas Correntes
3390.00 Aplicações Diretas
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01 Fonte de Recurso – Tesouro 20.000,00
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
01 Fonte de Recurso – Tesouro 4.000,00
15.452.0008-2030 Manutenção da Limpeza Pública 24.000,00

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Especiais e Suplementares previstos nos artigos 1º e 2º, desta Lei, serão cobertos, na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:
I) pelo excesso de arrecadação a ser verificado com as transferências de recursos financeiros decorrentes de convênios firmados com os Governos Federal (R$ 295.300,00) e Estadual (R$50.000,00);
II) pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais):
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01-DEPARTAMENTO DE OBRAS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados
15.451.0008-1042 Galerias de Águas Pluviais 126.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00-DIRET. DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01-GABINETE DA DIRETORIA
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações
02 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Estaduais Vinculados
08.244.0010-1026 Construção Parcial do Centro de Referências da Assistência Social - CRAS 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
05 Fonte de Recurso- Transferências Convênios Federais Vinculados
10.301.0012-1046 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 95.000,00

Art. 4º - Os Créditos Adicionais Especiais e Suplementares autorizados por esta Lei poderão ser suplementados, por Decreto, caso necessário.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei Municipal 446/10, de 11 de novembro de 2010), as alterações necessárias referentes às inclusões, suplementações e anulações parciais dos Projetos e Atividades descritos nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume do prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.