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MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criada, na rede Municipal de Ensino Infantil, a unidade de Creche e Berçário Municipal assim denominada: Creche e Berçário Municipal “Alice Ribeiro da Maia”, localizada na Rua Francisco Vieira da Maia, s/n, Cohab, neste Município de Pratânia, Estado de São Paulo.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento programa em execução, podendo ser suplementadas caso necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.