LEI N.º 346 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá providências"
GLBERTO ANTONIO VEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) destinados a atender as despesas com a construção de alambrado na área desportiva do bairro Pratinha, com a seguinte classificação:
02 PODER EXECUTIVO
02.05.00 ESPORTE E LAZER
02.05.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00 Despesas de Capital
4.4.00 Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
27.812.9022.1064 Construção de alambrado no Bairro Pratinha
Parágrafo Único - Os créditos autorizados no "caput" deste artigo serão cobertos com recursos próprios provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 11 de novembro de 2008
Ato | Ementa | Data |
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