LEI N.º 331 DE 28 DE MAIO DE 2008.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá providências".
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento de 2008, abertura de crédito adicional especial de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a atender despesas de manutenção do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, com a seguinte classificação:
02 PODER EXECUTIVO TOTAL
02.09.00 SAUDE
02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 2.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 2.500,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
10.305.9021.2046 MANUTENÇAO DO TETO FINANCEIRO
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.000,00
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo são decorrentes da anulação parcial de verbas consignadas no orçamento vigente com a seguinte classificação:
02 PODER EXECUTIVO TOTAL
02.09.00 SAUDE
02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
10.301.0010.2033 MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000,00
Art. 2.º - Na execução de despesa criada no artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a proceder transposição total ou parcial dos recursos financeiros de um elemento para outro da despesa, dentro do mesmo programa.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 28 de maio de 2008
Ato | Ementa | Data |
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