LEI Nº 324 DE 29 DE ABRIL DE 2008
"Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 113 de 19 de abril de 2001 que dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro aos estudantes do Município de Pratânia e dá outras providências."
GILBERTO ANTÓNIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 113 de 19 de abril de 2001 que dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro aos estudantes do Município de Pratânia e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio de até 50 % (cinquenta por cento) a título de ajuda financeira com as despesas de transporte, para alunos residentes no município de Pratânia que frequentam cursos em outros municípios, de nível preparatório, superior, técnico e de ensino profissionalizante."
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 25 de abril de 2008
Ato | Ementa | Data |
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