LEI N.º 319 DE 25 DE MARÇO DE 2008.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá providências."
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, a abertura de créditos adicionais especiais:
I - no valor de até R$ 11.750,00 (onze mil setecentos e cinqüenta reais) destinados a atender as despesas com manutenção da merenda escolar para educação infantil, cujos recursos serão suportados por excesso de arrecadação oriundos das transferências do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a seguinte classificação:
02 PODER EXECUTIVO
02.03.00 EDUCAÇÃO
02.03.10 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
12.365.0004.2044 MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇAO INFANTIL 11.750,00
II - no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinados a atender as despesas com construção de praça pública, com a seguinte classificação:
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SERVÇOS URBANOS
02.06.04 SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 INVESTIMENTOS
4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15.452.9020.1059 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - COHAB 10.000,00
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este inciso são decorrentes de anulação parcial de verbas consignadas no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
02 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SERVIÇOS URBANOS
02.06.04 SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 INVESTIMENTOS
4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15.452.0033.1031 REFORMA DA PRAÇA JUCA VIEIRA 10.000,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 25 de março de 2008
Ato | Ementa | Data |
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