LEI Nº 308 de 27 de novembro de 2007
"Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá Providências."
GILBERTO ANTÔNIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo contratual com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mantidas as cláusulas e condições previstas no contrato de concessão nº DEJ. 3/135 de 17 de junho de 1977.
Art. 2º - Fica autorizado o período para vigência do contrato a contar de 17 de junho de 2007 até 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 23 de novembro de 2007.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 907, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 23/04/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 23/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 906, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 905, 10 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 10/04/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | 26/03/2024 |