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LEI ORDINÁRIA Nº 304, 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI N.º 304 de 06 de novembro de 2007

"Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e dá providências"

GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, a abertura de um crédito adicional especial no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a atender as despesas com construção de creche, com a seguinte classificação:
 
02 PODER EXECUTIVO    
02.03.00 EDUCAÇAO    
02.03.04 SETOR DE CRECHE    
4.0.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
12.365.9016.1051 CONSTRUÇÃO DE CRECHE   20.000,00
       
02.03.12 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - 40%    
4.0.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00 INVESTIMENTOS    
4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS    
12.365.9017.1052 CONSTRUÇÃO DE CRECHE   120.000,00















 

Art. 2º - O presente crédito adicional especial será suportado pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte classificação:
 
02 PODER EXECUTIVO    
02.03.00 EDUCAÇÃO    
02.03.03 ENSINO FUNDAMENTAL    
3.0.00 DESPESAS CORRENTES    
3.3.00 DESPESAS DE CUSTEIO    
3.3.90 APLICA ES DIRETAS    
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO    
12.361.0004.2008 MANUT.DO ENSINO FUNDAMENTAL - RP   70.000,00
02.03.12 FUNDEB - FUNDO DE DESENV.DO ENSINOB - 40%     
3.0.00 DESPESAS CORRENTES    
3.1.00 PESSOAL E ENCARGOS    
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS    
3.1.90.09 SALÁRIO FAMILIA 2.500,00  
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00  
3.3.00 DESPESAS DE CUSTEIO    
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS    
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUNO 5.000,00  
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL FISICA 10.000,00  
3.390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00  
4.0.00 DESPESAS DE CAPITAL    
4.4.00 INVESTIMËNTOS    
4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS    
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000 00  
12.361.0004.2038 MANUTENÇÃO DE FUNDEB 40%   66.500,00
3.0.00 DESPESAS CORRENTES    
3.3.00 DESPESAS DE CUSTEIO    
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS    
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA  JURÍDICA       
12.365.0004.2039 MANUTENÇÃO DA PRE- ESCOLA   3.500,00
  TOTAL   140.000,00


































Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Pratânia, 01 de novembro de 2007
                                                            
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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