LEI N. 303 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
"Introduz alterações nos Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007"
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, na forma instituída pela lei Municipal 252 de 27 de junho de 2006, passam a vigorar com a inclusão do programa previsto nos anexos desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 06 de novembro de 2007.
Ato | Ementa | Data |
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