Câmara Municipal de Pratânia

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 285, 15 DE MAIO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N. 285 DE 15 DE MAIO DE 2007.

"Dispõe sobre cessão de bem móvel e dá providências".

GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, ao uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e ceder bem móvel para órgão integrante da administração Pública do Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A cessão deverá ser efetivada por meio de termo de cooperação técnica entre os órgãos públicos.

Artigo 3º - As despesas decorrentes dos efeitos desta lei correrão pelas dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de maio de 2005.

Pratânia, 15 de maio de 2007

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 907, 23 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE	23/04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	23/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 906, 10 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE	10/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 905, 10 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE	10/04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, 26 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	26/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume