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LEI ORDINÁRIA Nº 277, 10 DE ABRIL DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N. 277 DE 10 DE ABRIL DE 2007.

"Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a entidade beneficente "Creche e Berçário Ângela Martin Bassetto".

GILBERTO ANTÔNIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, ao uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar a entidade beneficente "Creche e Berçário Angela Martin Bassetto", até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao segundo trimestre de 2007.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão pelas dotações previstas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pratânia, 10 de abril de 2007

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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