LEI Nº 275 DE 27 DE MARÇO DE 2007
"Altera a Lei n. 252 de 27 de junho de 2006 que institui a LDO e dá providências"
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos da lei n. 252 de 27 de junho de 2006 que institui as diretrizes orçamentárias do município, passam a vigorar com acréscimo do programa previsto no anexo único desta lei que contempla a ação governamental representada pela aquisição de veículo com recursos oriundos de operação interna de crédito.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 27 de março de 2007