LEI 271 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
"Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e dá providências".
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) para cobertura de despesa decorrente da ampliação de u idade escolar do ensino fundamental, com a seguinte classificação:
| 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
| 02.03.03 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
| 4.0.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00 |
INVESTIMENTOS |
| 4.4.90 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
| 4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
| 12.361.9010.1044 |
Ampliação ref. elou constr. de unidades escolares 67.500,00 |
Art. 2º - O presente crédito adicional especial será suportado pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte classificação:
| 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
| 02.03.03 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
| 3.0.00 |
DESPESAS CORRENTES |
| 3.0.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
| 3.3.90 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
| 12.361.0004.2008. |
Manutenção do Ensino Funda. Recursos Próprios 67.500,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 13 de fevereiro de 2007.
