LEI 267 DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção para a entidade beneficente "Creche e Berçário Angela Martin Bassetto"
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção suplementar para a entidade beneficente "Creche e Berçário Ângela Martin Bassetto" com sede na Rua Capitão João Batista nº 224, Pratânia/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.269.052/0001-85, até o valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) referente ao primeiro trimestre de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 08 de janeiro de 2007.
| Ato | Ementa | Data |
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