LEI Nº 266 DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção e dá providências"
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Manuel, inscrita no CNPJ/MF sob nº45.838.265/0001-00, com sede na Rua José Túlio Gomes, nº 155, São Manuel/SP, durante o exercício de 2007.
Paráqrafo único — A referida subvenção será efetuada mediante repasse mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a entidade beneficiária obrigada a prestar contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação consignada no Orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 08 de janeiro de 2.007.
Ato | Ementa | Data |
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