LEI Nº 265 DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a entidade que especifica e dá providências"
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social até o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para a entidade filantrópica Irmandade Casa Pia São Vicente de Paula" da cidade de São Manuel.
Paráqrafo único - A referida subvenção será efetuada mediante repasse mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), ficando a entidade beneficiária obrigada a prestar contas dos recursos recebidos até o dia 31 de janeiro de 2.008.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 08 de janeiro de 2.007.