LEI N.º 258 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
"Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo e dá providências."
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Artigo 6º e parágrafo 1º da Lei Municipal nº 119, de 10 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - com eleição, nomeação e mandato a serem definidos por meio de Decreto do Poder Executivo, terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
II - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
III - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Turismo;
IV - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Esportes e Lazer;
V - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Educação;
VI - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Cultura;
VII - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Agricultura;
VIII - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Obras e Planejamento;
IX - 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Finanças;
X - 03 (três) representantes das Lojas de Couros desta cidade;
XI - 02 (dois) representantes de Associações de Classe desta cidade;
XII - 02 (dois) representantes da Polícia Civil desta cidade e
XIII - 02 (dois) representantes da Polícia Militar desta cidade.
Parágrafo 1º - A nomeação dos Titulares e respectivos Suplentes será efetuada "ad nutum" do Prefeito Municipal mediante Decreto."
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 10 de outubro de 2.006.
Ato | Ementa | Data |
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