LEI N.º 256 DE 29 DEAGOSTO DE 2.006
"Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder direito real de uso de imóvel urbano e dá providências.
Gilberto Antonio Vieira da Maia, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º - A Prefeitura Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, poderá, mediante processo licitatório, conceder direito real de uso remunerada pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, de imóvel urbano situado na Rua Sete de Setembro n.º 351, centro, Pratânia-SP.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação e publicação.
Pratânia, 29 de agosto de 2006.
Ato | Ementa | Data |
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