LEI N. 244 de 11 de abril de 2006.
"Introduz alterações nos programas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006"
GILBERTO ANTONIO DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos da Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, na forma consolidada em legislação Municipal, passam a vigorar com as alterações previstas nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 11 de abril de 2006
Ato | Ementa | Data |
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