LEI N.º 243 DE 11 DE ABRIL DE 2006
"Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e dá providências"
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, a abertura de um crédito adicional especial no valor de até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) destinados a atender as despesas com aquisição de área para habitações urbanas, com a seguinte classificação:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.5.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90 APLICAÇÕES DIRETAS
16.482.9008.1042 Desapropriação de áreas para habitações 44.000,00
urbanas
Art. 2º - O presente crédito adicional especial será suportado pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte classificação:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.05.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
4.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 INVESTIMENTOS
4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS
7.812.9003.1005 Construção de Cancha de Bocha e Malha 44.000,00
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 11 de abril de 2006
Ato | Ementa | Data |
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