LEI N.º 232 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.005
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP e dá providências.
Gilberto Antônio Vieira da Maia, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros do Programa de Geração de Renda e Emprego para desenvolvimento do projeto "Morada".
ARTIGO 2.º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 29 de novembro de 2005.
Ato | Ementa | Data |
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