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LEI N.º 229 DE 27 de setembro de 2005

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pratânia para o período de 2006 a 2009 ".

GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1.º - O Plano Plurianual do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, para o período de 2006 a 2009, constituído pelos anexos e IV constantes desta lei será executado nos precisos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão de receitas.

Art. 3.º - O Plano Plurianual, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser alterados durante o período de execução, mediante leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.


Pratânia, 27 de setembro de 2005.