LEI N.º 227 DE 28 DE JUNHO DE 2005.
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir e decretar a concessão de uso do bem móvel que menciona e dá providências".
GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma impressora e decretar a concessão de uso à Assistência Social do fórum da Comarca em São Manuel, Estado de São Paulo, por prazo determinada até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2.º - As despesas oriundas desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 28 de junho de 2.005
Ato | Ementa | Data |
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