Ir para o conteúdo

LEI N.º 221 DE 10 DE DE 2005.

"Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal n.º 37 de 11 de  de 1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá providências correlatas."

GILBERTO ANTONIO VIEIRA DA MAIA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - o art. 4º da Lei Municipal n.º 37 de 11 de setembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º -
I - 04 representantes do Poder Público, sendo 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Saúde e Promoção Social e 02 (dois) da Diretoria Municipal de Educação e Cultura;
II - 04 representantes das entidades privadas, sendo 02 (dois) representantes da Creche e Berçário "Ângela Martin    Bassetto" e 02 (dois ) representantes da Pastoral da Criança do município de Pratânia."

Art. º 2º - As despesas decorrente desta lei correrão por conta da dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Pratânia, 10 de maio de 2005