LEI N.º 195 DE 12 DE FEVEREIRO 2004.
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 182 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003".
ROQUE JONER Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - O artigo 1º da lei municipal n.º 182 de 26 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1º
Parágrafo único: Para fins de cumprimento de que trata o caput deste artigo, fica desafetada a área descrito no anexo I desta lei".
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 12 de fevereiro de 2004.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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