LEI N.º 194 DE 21 DE JANEIRO DE 2004.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de São Manuel e dá providências.
ROQUE JONER Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção até o valor R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais de São Manuel, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 45.838.265/0001-00, com sede na Rua José Túlio Gomes, n.º 155, São Manuel/SP durante o exercício de 2004.
Parágrafo único: A referida subvenção será efetuada mediante repasse mensal, ficando a entidade beneficiária obrigada a prestar contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 21 de janeiro de 2004.
Ato | Ementa | Data |
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