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LEI N.º 187 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.003

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.004".

ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1.º - O Orçamento Geral do Município de Pratânia para o exercício financeiro de 2.004 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:

ARTIGO 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, em vigor, e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 
ARTIGO 3.º - A Despesa será realizada por Unidade Orçamentária, conforme o seguinte desdobramento, por funções do Governo.
 

 
ARTIGO 4.º - Na execução do Orçamento de 2.004, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de Decreto, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada no artigo 3.º desta Lei, conforme dispõe o artigo 7.º, inciso I da Lei Federal n.º 4320/64 utilizando como recursos os definidos no artigo 43 da mesma Lei;
II - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da receita Orçamentária, até o limite de 7% (sete por cento), da receita estimada, conforme dispõe o artigo 7.º, inciso II da Lei Federal n.º 4320/64 e artigo 10 da Resolução n.º 40 do Senado Federal;
III - Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro do mesmo órgão.

ARTIGO 5.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2.004, revogadas as disposições em contrário.
 

Pratânia, 27 de novembro de 2.003