LEI N.º 182 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
"Autoriza o Poder Executivo a permutar área que menciona"
ROQUE JONER, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de sua propriedade nos termos do artigo 22 da Lei Federal n.º 6.766/79 descrita no anexo I, com a área descrita no Anexo II, ambos desta lei.
ARTIGO 2.º - A área a ser recebida pelo Município em decorrência da permuta tratada no artigo anterior, será destinada à abertura de via pública.
ARTIGO 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 26 de setembro de 2.003.
| Ato | Ementa | Data |
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