LEI N.º 179 DE 26 DE JUNHO DE 2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao setor de contabilidade, a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a atender parte das despesas de construção de unidade escolar do ensino fundamental municipal, com a seguinte classificação económica e funcional.
02 Poder Executivo
02.05 Fund. Mun. Manut. e Des. do Ens.Fund.400%
4000.00 Despesa de Capital
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações diretas
1236104311037 Construção unidade escolar R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
Parágrafo Único: O presente crédito adicional será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.06 Ensino Fundamental
4000.00 Despesa de Capital
4400.00 Investimentos
4490.00 Aplicações diretas
1236104311007 Aquisição de Veículos e Equipamento R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pratânia, 13 de junho de 2003.
Ato | Ementa | Data |
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