LEI N.º 166 DE 13 DE JANEIRO DE 2003.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e dá providências".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma subvenção social até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Manuel, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 45.838.265.0001-00, com sede na Rua José Túlio Gomes, n.º 155, São Manuel/SP, durante o exercício de 2.003.
Parágrafo único - A referida subvenção será efetuada mediante repasse mensal, ficando a entidade beneficiária obrigada a prestar contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela.
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação consignada no Orçamento vigente.
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pratânia, 13 de janeiro de 2003.
Ato | Ementa | Data |
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