LEI N.º 164 DE 13 DE JANEIRO DE 2003.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a entidade beneficente "Creche e Berçário Angela Martin Basseto".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar a entidade beneficente "Creche e Berçário Angela Martin Basseto" com sede na Rua Capitão João Batista n.º 224, Pratânia/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 57.269.052/0001-85 até o valor de R$ 13.640,69 (treze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) referente ao primeiro trimestre de 2003.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente.
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pratânia, 13 de janeiro de 2003.
Ato | Ementa | Data |
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