LEI N.º 135 de 29 de Novembro de 2001
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pratânia, para o período de 2.002 a 2.005, e dá outras providências".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - O PLANO PLURIANUAL do Município de Pratânia para o período de 2.002 a 2.005, constituído pelo Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
ARTIGO 2.º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada Exercício Financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário.
ARTIGO 3.º - o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar as Despesas orçadas com as Receitas estimadas em cada Exercício.
ARTIGO 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 29 de Novembro de 2001.
| Ato | Ementa | Data |
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