LEI N.º 132 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.001
"Introduz dispositivo que menciona na Lei Municipal n.º 103 de 14 de dezembro de 2.001 e dá outras providências".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - O artigo 3.º da lei municipal nº 103 de 14 de dezembro de 2.001, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:
"Art.3.º -
Parágrafo Único - A retrocessão de que trata o inciso V deste artigo, somente ocorrerá na hipótese do beneficiário não proceder a sua regularização fiscal no prazo de 02 (dois) anos contados da data da notificação de irregularidade a ser efetuada pela Prefeitura Municipal".
ARTIGO 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração introduzida por esta lei no instrumento público de doação do imóvel.
ARTIGO 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia. 25 de Outubro de 2.001
Ato | Ementa | Data |
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