LEI N.º 126 de 28 de Junho de 2001
"Altera a redação do Inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº 037 de 11 de setembro de 1.997".
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - O Inciso II do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 037 de 11 de setembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8.º -
II - As reuniões do Conselho serão Públicas e realizadas ordinariamente com periodicidade trimestral, com convocação de seu presidente extraordinariamente quando convocada pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros."
ARTIGO 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 28 de junho de 2.001
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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