LEI N.º 123 de 15 de Junho de 2001
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências,"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal, a abertura de um crédito especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a atender as despesas com a perfuração de poço artesiano já devidamente autorizado pelo disposto no artigo 4º da Lei Municipal n.º 103 de 14 de dezembro de 2.000.
ARTIGO 2.º - A classificação da despesa e a indicação de recursos para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, será efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 15 de junho de 2.001
Ato | Ementa | Data |
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