LEI N.º 118 DE 10 DE MAIO DE 2.001
"Autoriza O Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e dá providências"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cobertura das despesas com implantação do consórcio Municipal de que trata a lei municipal n.º 83 de 13 de abril de 2.000.
Parágrafo Único - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito e a classificação da despesa serão efetuados por meio de Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes desta lei, correrão pelas dotações previstas no orçamento vigente.
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 10 de maio de 2.001.
Ato | Ementa | Data |
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