LEI N.º 115 DE 27 DE ABRIL DE 2.001
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens móveis e dá providências"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens móveis e proceder a permissão de uso a título precário para o Cartório Eleitoral da Comarca de São Manuel.
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas oriundas dessa lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando o Poder Executivo autorizado a proceder anulação e classificação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente mediante decreto.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 27 de abril de 2001
