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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção e dá providências."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social até o valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) para a entidade filantrópica Irmandade Casa Pia São Vicente de Paula da cidade de São Manuel, durante o exercício de 2.001. Parágrafo Único - A referida subvenção será efetuada mediante repasse mensal, ficando a entidade beneficiária obrigada a prestar contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação consignada no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 15 DE FEVEREIRO DE 2.001
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.