LEI N.º 100 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.000
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - O Orçamento Geral do Município de Pratânia para o exercício financeiro de 2.001 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
ARTIGO 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, em vigor, e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
1 | RECEITAS CORRENTES | R$ | 3.865.000,00 | ||
1.1 | Receita Tributária | R$ | 294.000,00 | ||
1.3 | Receita Patrimonial | R$ | 40.000,00 | ||
1.7 | Receita de Transf. Correntes | R$ | 3.418.000,00 | ||
1.9 | Outras Receitas Correntes | R$ | 113.000 00 | ||
2 | RECEITAS DE CAPITAL | 335.000,00 | |||
2.1 | O era ões de Crédito | R$ | 5.000,00 | ||
2.2 | Aliena ão de Bens | R$ | 35.000,00 | ||
2.4 | Receita de Transf. De Ca ital | R$ | 215.000,00 | ||
2.5 | Outras Receitas de Ca ital | R$ | 80.000,00 | ||
TOTAL DA RECEITA | R$ | 4.200.000,00 |
1 | POR | FUN ES DO GOVERNO | ||
01 | Legislativa | R$ | 157.500,00 | |
03 | Administração e Planeamento | R$ | 623.000,00 | |
04 | Agricultura | R$ | 49.100,00 | |
08 | Educação e Cultura | R$ | 1.491.300,00 | |
10 | Habitação e Urbanismo | R$ | 824.600,00 | |
11 | Indústria Comércio e Servi | R$ | 60.000,00 | |
13 | Saúde e Saneamento | R$ | 546.500,00 | |
15 | Assistência e Previdência | R$ | 239.000,00 | |
16 | Transportes | R$ | 209.000,00 | |
TOTAL DAS DESPESAS | R$ | 4.200.000,00 |
Ato | Ementa | Data |
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