LEI N.º 87 DE 19 DE MAIO DE 2.000
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e dá providências."
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, visando a parceria na implantação de uma ponte metálica no Município de Pratânia.
ARTIGO 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir compromissos de contrapartida, em nome do Município.
§ 1º - Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
§ 2º - A classificação da despesa e a indicação dos recursos para cobertura do presente crédito serão efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 19 de maio de 2.000
Ato | Ementa | Data |
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