LEI N.º 80 de 24 DE FEVEREIRO DE 2.000
" Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial"
ROQUE JONER, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro em favor da AMVAVE - Associação dos Municípios do Vale Verde, até o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) no presente exercício.
ARTIGO 2.º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Pratânia, um crédito adicional especial, até a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) destinados a atender despesas de manutenção da AMVAVE - Associação dos Municípios do Vale Verde, com a seguinte classificação económica:
| 02 |
Poder Executivo |
|
| 02 .01 |
Gabinete do Prefeito |
|
| 3000.02.01 |
Despesas Correntes |
|
| 3200.02.01 |
Transferências Correntes |
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| 3230.02.01 |
Transferência a Instituições Privadas |
|
| 3133.02.01 |
Contribuições correntes |
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| 3.080.352.027 |
Contribuições a AMVAVE |
R$10.000,00 |
| |
total |
R$10.000,00 |
ARTIGO 2.º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
| 02 |
Poder Executivo |
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| 02 .13 |
Setor de obras e Conservação |
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| 4000.02.13 |
Despesas de Capital |
|
| 4100.02.13 |
Investimentos |
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| 4120.02.13 |
Equip. e Material Permanente |
|
| 4120.02.13 |
Aquisição de Equip. Diversos |
R$10.000,00 |
| |
Total |
RS 10.000,00 |
ARTIGO 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pratânia, 24 de fevereiro de 2.000
